Questão 3012591

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 3012591

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR)

Ano: 2026 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Catalão

Conforme a Resolução da Diretoria Colegiada/ANVISA RDC no 560/2021, as ações de vigilância sanitária relacionadas a estabelecimentos, produtos e serviços de baixo risco sanitário devem ser realizadas pelos municípios. Quanto à pactuação das ações de vigilância sanitária relacionadas a estabelecimentos, produtos e serviços de alto risco sanitário, a referida norma define que essas ações:

Alternativa A:
Devem ser pactuadas entre Estados e Municípios, observando os requisitos pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Tripartite - CIT.
Alternativa B:
Devem ser pactuadas entre a União e Municípios, observando os requisitos pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB.
Alternativa C:
Devem ser pactuadas entre Estados e Municípios, observando os requisitos pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB.
Alternativa D:
Devem ser pactuadas entre a União, Estados e Municípios, observando os requisitos pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Tripartite - CIT.

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