Questão 3012547 de Direito Sanitário e Saúde - VUNESP 2026

Questão

ID 3012547

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba

O Poder Executivo Federal publicou cadastro dos Municípios suscetíveis a eventos de enxurrada e inundações, no qual, dentre outros, estava o Município de Itaquaquecetuba.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Lei n^o 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que, para que o Município de Itaquaquecetuba, em situação de emergência, receba a alocação de recursos para o componente de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas

Alternativa A:
é necessária a observância das normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico expedidas pela ANA.
Alternativa B:
deverá estar condicionado à adesão pelos titulares dos serviços públicos de saneamento básico à estrutura de governança correspondente em até 180 (cento e oitenta) dias contados de sua instituição, nos casos de unidade regional de saneamento básico, blocos de referência e gestão associada.
Alternativa C:
deverá comprovar a eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
Alternativa D:
deverá demonstrar o desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços.
Alternativa E:
não se faz necessário demonstrar nenhuma condicionante, uma vez que o município se encontra em situação de emergência.

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