Questão 301253

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 301253

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência, Legitimidade, Objeto

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro

Norma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de competência do respectivo estado prevista na Constituição Federal de 1988 pode ser objeto de

Alternativa A:
ação popular, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
Alternativa B:
arguição de descumprimento de preceito fundamental, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
Alternativa C:
ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
Alternativa D:
ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade concreta da norma.
Alternativa E:
ação declaratória de constitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

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