Questão
ID 3012419Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Princípios Organizativos (Descentralização, Regionalização, Hierarquização e Participação Social)
Ano: 2026 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
É sabido que a Constituição Federal de 1988 estabelece a Saúde como Direito de Todos e Dever do Estado, estando inserida no tripé da Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social). Essa perspectiva originou o Sistema Único de Saúde (SUS), que busca a garantia ao acesso universal, integral e equitativo, com princípios como universalidade, integralidade e participação da comunidade, regulamentado pela Lei nº 8080/90, fundamental para a saúde pública brasileira. Os conhecimentos básicos de Saúde Pública incluem:
− Universalidade: acesso a todos, sem distinção.
− Integralidade: atendimento completo (promoção, prevenção, tratamento, reabilitação).
− Equidade: tratar desigualmente os desiguais, priorizando quem mais precisa.
− Descentralização: gestão compartilhada entre União, Estados e Municípios.
− Vigilância em Saúde: sanitária e epidemiológica, focando na prevenção e controle de doenças.
Considerando esse contexto, responda às questões 36 e 37.
A Lei Orgânica da Saúde – Lei Federal nº 8.080/1990, ao dispor sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), sofreu diversas alterações ao longo do tempo.
Considerando o texto legal vigente, especialmente após as alterações introduzidas por normas posteriores, assinale a alternativa correta.