Questão
ID 3012415Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Política Nacional de Atenção Básica
Ano: 2026 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
É sabido que a Constituição Federal de 1988 estabelece a Saúde como Direito de Todos e Dever do Estado, estando inserida no tripé da Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social). Essa perspectiva originou o Sistema Único de Saúde (SUS), que busca a garantia ao acesso universal, integral e equitativo, com princípios como universalidade, integralidade e participação da comunidade, regulamentado pela Lei nº 8080/90, fundamental para a saúde pública brasileira. Os conhecimentos básicos de Saúde Pública incluem:
− Universalidade: acesso a todos, sem distinção.
− Integralidade: atendimento completo (promoção, prevenção, tratamento, reabilitação).
− Equidade: tratar desigualmente os desiguais, priorizando quem mais precisa.
− Descentralização: gestão compartilhada entre União, Estados e Municípios.
− Vigilância em Saúde: sanitária e epidemiológica, focando na prevenção e controle de doenças.
Considerando esse contexto, responda às questões 36 e 37.
A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), aprovada pela Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, estabelece diretrizes para a organização da Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incorporando alterações relevantes em relação às versões anteriores.
À luz do texto normativo e de suas atualizações, assinale a alternativa correta.