Questão 3012312

As Leis Orgânicas da Saúde estabelecem o arcabouço normativo para a gestão e o financiamento das ações de saúde no Brasil. Considerando as diretrizes de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) contidas nessas legislações, analise as afirmativas a seguir.

I.A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organizando as competências das três esferas de governo.

II.A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, estabelece a participação da comunidade na gestão do sistema e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

III.O financiamento das ações de saúde é de responsabilidade única da União, cabendo aos municípios apenas a execução direta das ações preventivas em unidades básicas de saúde.

Está correto o que se afirma em: