Questão
ID 3012274Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental
Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Potim
A Lei n° 10.216/2001 estabeleceu as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental. Um dos direitos fundamentais da pessoa com transtorno mental, garantido por esta normativa, é o seguinte: