Questão
ID 3012240Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Gameleira
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Saúde, integra o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e exerce funções de natureza regulatória, coordenadora e operacional no controle sanitário de produtos, serviços, ambientes e processos, visando à mitigação de riscos à saúde da população. As competências institucionais atribuídas à ANVISA incluem