Questão 3012227

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 3012227

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Decreto nº 1.651/1995 - Sistema Nacional de Auditoria no Âmbito do SUS

Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

A UBS de um município está sendo auditada por denúncia sobre uso indevido de verba na compra de equipamentos para a unidade. Considerando que o direito de defesa é uma garantia constitucional, no âmbito do SNA, o Decreto nº 1.651/95, em seu art.10, estabelece que, em caso de qualquer irregularidade, fica assegurado o amplo direito de manifestação do auditado. Nesse sentido, no caso de notificação, os notificados terão um prazo de

Alternativa A:
07 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 07, para apresentação das justificativas.
Alternativa B:
15 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 07, para apresentação das justificativas.
Alternativa C:
15 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 15, para apresentação das justificativas.
Alternativa D:
30 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 15, para apresentação das justificativas.
Alternativa E:
30 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 30, para apresentação das justificativas.

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