Questão 3012195

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 3012195

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)

Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

Um hospital público enfrenta falta de medicamentos essenciais. A direção afirma que não pode realizar aquisição emergencial, pois a responsabilidade é apenas da União. À luz da Lei nº 8.080/1990, qual interpretação está correta?

Alternativa A:
A responsabilidade pelo fornecimento de insumos é exclusivamente federal.
Alternativa B:
O município não tem qualquer atribuição sobre assistência farmacêutica.
Alternativa C:
A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é comum entre União, Estados e Municípios, devendo ser pactuada e organizada segundo cada esfera.
Alternativa D:
O hospital só pode comprar medicamentos se houver autorização do Tribunal de Contas.
Alternativa E:
A falta de medicamentos não configura violação organizacional, pois não está prevista na lei.

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