Questão
ID 301215Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Eficácia da Decisão e Modulação Temporal dos Efeitos ou Decisão de Calibragem, Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas ou Ministério Público Especial (Artigo 130 da CF), Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas, consideradas suas competências constitucionais e legais, julgue os itens que se seguem.
As decisões dos tribunais de contas que resultarem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial, cabendo ao respectivo ente federativo promover a execução.