Questão
ID 301214Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Da Competência - Art. 16 a 19, Das Atribuições Comuns - Art. 15, Dos Objetivos e Atribuições - Art. 5º e 6º
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado
Considerando o disposto na Lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), julgue os itens a seguir.
I A vigilância sanitária é uma das formas de prevenir e atenuar agravos à saúde decorrentes de problemas ambientais.
II A citada lei define como dever exclusivo do poder público a ação de prover a saúde dos cidadãos brasileiros, inclusive por ações tendentes a reduzir doenças e outros agravos à saúde.
III Nos atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), as mulheres têm o direito de se fazer acompanhar por qualquer pessoa de sua escolha, mediante notificação prévia.
IV Sem prejuízo da competência dos três níveis da Federação para ações de saúde, a União pode realizar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em casos especiais, se houver risco de disseminação nacional.
Assinale a opção correta.