Questão 301211

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 301211

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF), Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional

Alternativa A:
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Alternativa B:
processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Alternativa C:
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Alternativa D:
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos presidentes e diretores do Banco Central do Brasil.
Alternativa E:
fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por proposta do presidente da República.