Questão 301205

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 301205

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Jurisprudência do STF e do STJ ou Jurisprudência dos Tribunais Superiores, Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

A fazenda pública estadual pretende compensar, de forma unilateral, um débito tributário de um credor com o valor que lhe é devido em precatório.

A luz do entendimento do STF sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que, no caso apresentado, a compensação unilateral de precatórios com débitos tributários

Alternativa A:
não é possível, pois a compensação unilateral viola a efetividade da jurisdição e a isonomia entre as partes.
Alternativa B:
é possível, desde que não se trate de verba alimentar ou de crédito que possua superpreferência.
Alternativa C:
não é possível, salvo se houver lei estadual que a autorize, bem como pertinência da natureza jurídica do crédito com o débito.
Alternativa D:
é possível, haja vista a previsão de tal compensação em emenda à Constituição Federal de 1988.
Alternativa E:
é possível, mas dependerá da análise da pertinência da natureza jurídica do crédito com o débito.

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