Questão
ID 301197Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade, Competência, Efeitos da Decisão, Legitimação Ativa
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima
Segundo o STF, o exercício do controle jurisdicional quanto à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas é