Questão
ID 301192Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Fiscalização no Âmbito Estadual e Distrital, Fiscalização no Âmbito Municipal, Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
Julgue se cada item seguinte apresenta uma competência que a Constituição Federal de 1988 assegurou ao Tribunal de Contas da União no âmbito do controle externo.
I Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
II Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a município.
III Sustar a execução de contrato se não adotadas no prazo assinalado as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, quando verificadas irregularidades.
IV Realizar por iniciativa própria auditoria operacional nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
Estão certos apenas os itens