Questão 301186

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 301186

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF), Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe

Com base nas disposições da CF e da legislação de regência, bem como considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos impostos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como da repartição das receitas tributárias.

Alternativa A:
Na sistemática de substituição tributária do ICMS para a frente, a restituição do imposto devida em razão da ocorrência do fato gerador presumido a menor será feita ao contribuinte legitimado, independentemente da prova da assunção do encargo financeiro.
Alternativa B:
Incide IPVA sobre a propriedade de embarcações utilizadas por pessoas jurídicas para a prática de pesca industrial.
Alternativa C:
Os estados devem repartir com os municípios o produto da arrecadação do IPVA em relação a veículos que transitem em seus territórios com habitualidade.
Alternativa D:
O ITCMD será regressivo, em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
Alternativa E:
Incide ICMS sobre operações que destinem a outros estados combustíveis, derivados ou não do petróleo.

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