Questão 301182

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 301182

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal, Intervenção Como Prestador de Serviço Público (Artigo 175 da CF), Intervenção Indireta (Artigo 174 da CF), Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF), Universidades

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista

No que se refere aos direitos do consumidor, assinale a opção correta, de acordo com a CF.

Alternativa A:
A defesa do consumidor é um dos princípios da ordem econômica do Brasil, de acordo com a CF.
Alternativa B:
A defesa do consumidor na CF é uma norma programática, cuja efetivação depende de legislação infraconstitucional.
Alternativa C:
Embora o direito do consumidor tenha previsão constitucional, a CF não estabeleceu prazo para a elaboração de legislação acerca da proteção das relações de consumo.
Alternativa D:
A defesa do consumidor é prevista na CF como uma garantia social, podendo ser modificada pelo Poder Constituinte Reformador.
Alternativa E:
Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor, visando à uniformidade da aplicação da legislação de proteção ao consumidor nacionalmente.

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