Questão 301156

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 301156

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Assinale a opção correta em relação ao regime de precatórios no sistema constitucional brasileiro.

Alternativa A:
É admissível o fracionamento do valor da execução para fins de enquadramento do pagamento como requisição de pequeno valor.
Alternativa B:
Os precatórios judiciários apresentados até 1.º de julho devem ser pagos até o final do exercício seguinte.
Alternativa C:
O presidente do tribunal competente que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.
Alternativa D:
Os pagamentos de precatórios serão efetuados em ordem cronológica de apresentação, inexistindo quaisquer preferências.
Alternativa E:
Os pagamentos devidos pelos conselhos de fiscalização profissional em decorrência de sentença judicial submetem-se ao regime de precatórios.