Questão
ID 301127Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil do Estado
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue os itens a seguir.
Ação para reparação de danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou, quando cabível, contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima passiva o autor do ato danoso.