Questão 301091

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 301091

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Medidas Provisórias, Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Considerando que um indivíduo tenha sido denunciado pela prática de crime previsto em lei penal incriminadora decorrente de conversão de medida provisória editada pelo presidente da República, assinale a opção correta com base nos princípios penais constitucionais.

Alternativa A:
A CF autoriza expressamente a edição de medida provisória sobre matéria penal, desde que não afete normas de direito penal militar.
Alternativa B:
A medida provisória pode criar crime e cominar pena, desde que seja posteriormente convertida em lei pelo Congresso Nacional.
Alternativa C:
A criação de tipos penais por medida provisória é válida, pois a CF confere força de lei às medidas provisórias desde sua edição.
Alternativa D:
A medida provisória é inconstitucional nesse caso, pois viola os princípios da legalidade e da reserva legal em matéria penal.
Alternativa E:
A validade da norma penal criada por medida provisória depende apenas da existência de urgência e relevância justificadas pelo Poder Executivo.

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