Questão
ID 301081Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Poder Constituinte Derivado Decorrente, Poder Constituinte Derivado Revisor
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
O poder constituinte derivado não está previsto na CF, embora nela estejam previstos seus limites expressos e implícitos.