Questão
ID 301079Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51), Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Eusébio
Acerca da Organização dos poderes, analise as sentenças a seguir:
I- Eleger membros do Conselho da República.
II- Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
III- Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
IV- Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Analisadas as sentenças são competências privativas da Câmara dos Deputados, apenas: