Questão
ID 301073Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo I - Disposições Gerais, Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação, Princípio da Publicidade, Princípio do Formalismo
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Eusébio
Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, o princípio que fundamenta o direito de acesso à informação pública é: