Questão 301038

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 301038

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Legitimados para o Ajuizamento de Ações do Controle Concentrado, Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional, Momentos de Controle de Constitucionalidade

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Boa Vista

Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Há possibilidade de impetração de mandado de segurança por parlamentar para reconhecer o direito líquido e certo a impor-se a vedação de deliberação sobre proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea, hipótese excepcional de controle de constitucionalidade preventivo realizado pelo Poder Judiciário.
Alternativa B:
Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem propor ações do controle concentrado de constitucionalidade, mas devem demonstrar pertinência temática.
Alternativa C:
A Mesa da Câmara dos Deputados deve estar representada por advogado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa D:
A ação direta de inconstitucionalidade é a medida cabível para impugnar norma anterior à CF e com ela incompatível.
Alternativa E:
Não é possível controle de constitucionalidade de emenda à Constituição, uma vez que esta altera o texto constitucional.

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