Questão 301021

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 301021

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo I - Disposições Gerais, Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Eusébio

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a regra geral para o acesso a documentos públicos:

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