Questão
ID 301012Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira, Capítulo III - da Responsabilização Administrativa, Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Eusébio
Serão levados em consideração na aplicação das sanções que constam na Lei n.º 12.846/13, EXCETO: