Questão 301006 de Direito Administrativo - Instituto Consulpam 2026

Questão

ID 301006

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Dever de Probidade, Princípio da Moralidade, Princípio da Probidade e Moralidade Administrativa

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha

A atuação do gestor público não se esgota na simples conformidade de seus atos com a legislação vigente. Exige-se, adicionalmente, que sua conduta se alinhe a um padrão de comportamento, refletindo os valores de probidade e lealdade para com a instituição e a sociedade. A inobservância desse preceito pode invalidar ações que, em uma análise puramente formal, seriam consideradas legais. Com base nesse preceito fundamental da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A validade de um ato administrativo depende exclusivamente da competência do agente que o pratica e da observância da forma prescrita em lei, sendo irrelevante a intenção ou o juízo de valor sobre a conduta do gestor.
Alternativa B:
O gestor público deve priorizar a obtenção de resultados quantitativos e a economia de recursos, sendo que a avaliação de sua conduta se baseia primordialmente nos indicadores de desempenho alcançados.
Alternativa C:
A conduta exigida do agente público confunde-se com a sua moral pessoal, de modo que um ato praticado em desacordo com suas convicções íntimas, ainda que benéfico para a coletividade, deve ser considerado inválido.
Alternativa D:
A conduta do administrador público deve pautarse por um dever de honestidade, boa-fé e lealdade para com a Administração, de modo que um ato, mesmo que não viole uma regra legal específica, será inválido se contrariar o senso comum de probidade e justiça esperado na gestão da coisa pública.

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