Questão
ID 300994Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF), Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF), Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
No sistema de competências legislativas concorrentes entre União, estados e Distrito Federal, a competência da União para estabelecer normas gerais implica uma limitação constitucional expressa que visa reservar espaço legislativo adequado aos demais entes federativos, sendo as normas gerais caracterizadas como diretrizes de natureza aberta e abstrata, de aplicação uniforme nacional, que não esgotam a regulamentação da matéria.