Questão 300977

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 300977

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Individuais, Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal, Pena de Morte

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Aquiraz

O sistema penal brasileiro é regido por princípios constitucionais que limitam o poder do Estado de punir, refletindo o respeito à vida e à dignidade humana. Um desses limites fundamentais refere-se às espécies de penas proibidas no país. Considerando o que a Constituição Federal dispõe expressamente sobre a pena de morte, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a regra vigente no Brasil.

Alternativa A:
A pena de morte é proibida como regra, sendo admitida unicamente em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição.
Alternativa B:
A pena de morte é permitida para crimes hediondos, como terrorismo e latrocínio, desde que a decisão seja unânime pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Alternativa C:
A pena de morte é absolutamente proibida no Brasil, não havendo nenhuma exceção em que sua aplicação seja possível, nem mesmo em tempos de guerra.
Alternativa D:
A pena de morte pode ser aplicada em caso de estado de sítio, desde que autorizada pelo Presidente da República, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional.

Estatísticas Cadernos

Questão 300977

Continue estudando na plataforma