Questão 300964 de Direito Administrativo - Instituto Consulpam 2026

Questão

ID 300964

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Autoexecutoriedade, Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Aquiraz

Considere o seguinte caso hipotético:

Um fiscal de obras, ao realizar sua ronda, identifica uma construção sendo erguida sem o alvará de licença exigido pelo Município. Além da falta de licença, a obra apresenta risco iminente à segurança dos trabalhadores e da vizinhança. Com base no poder de polícia administrativo, o fiscal lavra um auto de infração e determina o embargo imediato da obra, ou seja, sua paralisação forçada.

A prerrogativa que permite ao fiscal, como agente da Administração Pública, impor essa decisão e fazê-la ser cumprida por meios próprios, sem a necessidade de obter previamente uma ordem de um juiz, é chamada de:

Alternativa A:
Presunção de legitimidade, que significa que o construtor é sempre considerado correto até que a prefeitura prove o contrário.
Alternativa B:
Autoexecutoriedade, que é o poder da Administração de executar suas próprias decisões diretamente, para proteger o interesse público.
Alternativa C:
Imperatividade, que é a característica que obriga o fiscal a negociar com o proprietário da obra antes de tomar qualquer atitude.
Alternativa D:
Tipicidade, que significa que o ato só é válido se for publicado em um jornal de grande circulação antes de ser executado.

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Questão 300964

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