Questão 300952

O princípio da moralidade, segundo a doutrina contemporânea, possui natureza meramente subjetiva, motivo pelo qual não pode servir de fundamento autônomo para invalidação de atos administrativos sem que haja demonstração concreta de ilegalidade.

O princípio da publicidade exige a divulgação de atos administrativos como condição de eficácia, razão pela qual, segundo entendimento doutrinário majoritário, a ausência de publicação acarreta automaticamente a nulidade do ato, mesmo quando seu conteúdo não tenha efeitos externos.

O princípio da impessoalidade veda qualquer tipo de distinção entre administrados, tornando incompatíveis com a Constituição Federal políticas públicas que estabeleçam ações afirmativas ou critérios diferenciados voltados a grupos vulneráveis.

O princípio da legalidade, na Administração Pública, impede que o agente adote condutas que não estejam previamente autorizadas pelo ordenamento jurídico, mas admite, segundo a doutrina, uma margem limitada de escolhas discricionárias mesmo na ausência de previsão normativa específica.