Questão
ID 300933Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Incompatibilidades dos Parlamentares (Artigos 54 a 56)
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
Desde a data da expedição do respectivo diploma, deputados e senadores ficam proibidos de ser titulares de mais de um cargo público.