Questão
ID 300916Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Conceito e Características, Manifestações do Poder de Polícia, Polícia Administrativa e Polícia Judiciária, Sanções Aplicáveis e Limites
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Conselho Federal de Serviço Social
Segundo a Súmula Vinculante n.º 38, editada pelo Supremo Tribunal Federal, “o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. A situação nela descrita constitui-se um exemplo de exercício do seguinte poder da Administração Pública: