Questão 300912

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 300912

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Controle Difuso nos Tribunais, Evolução do Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, Sistemas de Controle de Constitucionalidade

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

À luz do entendimento do STF acerca do exercício do controle de constitucionalidade de leis pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O STF admite que os tribunais de contas deixem de aplicar norma legal em razão de dúvida razoável sobre sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988.
Alternativa B:
A jurisprudência do STF superou o entendimento contido na Súmula n.º 347, que permitia aos tribunais de contas o exercício do controle de constitucionalidade.
Alternativa C:
A invocação da Súmula n.º 347 do STF permite que os tribunais de contas afastem qualquer norma legal que entendam inconstitucional.
Alternativa D:
Os tribunais de contas podem afastar norma legal somente quando sua aplicação resultar em violação patente à Constituição Federal de 1988 ou contrariar jurisprudência consolidada do STF.
Alternativa E:
O STF reconheceu que os tribunais de contas podem exercer controle abstrato de constitucionalidade.

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