Questão 300907

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 300907

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF), Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52), Papel do Senado Federal ou Atuação do Senado Federal ou Artigo 52, X, da CF

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

É da competência privativa do Senado Federal

Alternativa A:
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Alternativa B:
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Alternativa C:
aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.
Alternativa D:
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Alternativa E:
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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