Questão 300903

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 300903

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VI - do Contrato de Concessão, Concessão de Serviço Público Ordinária, Contrato de Concessão

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Companhia Nacional de Abastecimento

A Lei n.º 8.987/1995 estabelece normas gerais para concessões de serviços públicos no Brasil. Considerando os dispositivos da lei, o principal objetivo da outorga de uma concessão de serviço público é:

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