Questão
ID 300902Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Barbalha
Acerca do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, analise as sentenças a seguir:
I- Tratando-se de mandato eletivo federal ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II- Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório receber a remuneração do respectivo mandato eletivo.
III- em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
IV- Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Conforme a Constituição Federal (CF), está CORRETO o que se afirma apenas em: