Questão 300875

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 300875

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Individuais

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Aquiraz

No sistema jurídico brasileiro, a garantia da igualdade formal e a proteção de um conjunto básico de direitos invioláveis são estabelecidas logo no início do capítulo “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”. Com base no caput do art. 5º da Constituição Federal, que estabelece essa cláusula geral, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A norma garante direitos fundamentais, como vida e liberdade, mas apenas para os cidadãos que nasceram no Brasil, excluindo os estrangeiros.
Alternativa B:
A norma estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção, e garante a brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Alternativa C:
A norma afirma que o direito à propriedade é absoluto, significando que o governo nunca pode desapropriar um imóvel, mesmo que seja para construir um hospital ou uma escola.
Alternativa D:
A norma garante a todos os brasileiros o direito à saúde, à educação e ao trabalho, sendo estes os principais direitos listados em seu início.

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