Questão 300869 de Direito Constitucional - Instituto Consulpam 2026

Questão

ID 300869

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Hipóteses de Perda e de Suspensão de Direitos Políticos ou Cassação, Perda e Suspensão de Direitos Políticos (Artigo 15 da CF), Liberdade de Consciência, Crença Religiosa e Escusa de Consciência, Serviços Militar Obrigatório (Artigo 143 da CF)

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Aquiraz

Considere o seguinte caso hipotético:

Carlos foi convocado para o serviço militar obrigatório. No entanto, por profunda convicção filosófica pacifista, ele se recusa a participar de qualquer atividade de natureza bélica. A legislação brasileira, prevendo situações como essa, oferece a possibilidade de um serviço alternativo de caráter administrativo.

À luz do art. 5º, VIII, da Constituição Federal de 1988, analise a situação apresentada e assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Carlos não pode ser privado de direitos por razão de sua convicção, mas se ele recusar-se a cumprir tanto o serviço militar quanto o serviço alternativo que a lei estabelece, poderá sofrer sanções, como a suspensão de seus direitos políticos.
Alternativa B:
A liberdade de consciência é um direito absoluto. Portanto, Carlos pode simplesmente recusar-se a cumprir o serviço militar sem a necessidade de aceitar qualquer outra obrigação em troca, mantendo todos os seus direitos intactos.
Alternativa C:
Ao recusar-se a prestar o serviço militar, Carlos comete um crime e deve ser imediatamente processado, pois a defesa da Pátria é um dever que não admite exceções.
Alternativa D:
Carlos só poderia recusar-se a prestar o serviço militar se sua objeção fosse baseada em uma crença religiosa, não sendo a convicção filosófica ou política aceita pela Constituição para esse fim.

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