Questão
ID 300861Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Orçamento Impositivo e Orçamento de Guerra ou Regime Extraordinário Fiscal, PPA, LDO e LOA, Processo Legislativo Orçamentário
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Metade dos recursos oriundos das emendas parlamentares individuais, de caráter impositivo, no âmbito da lei orçamentária da União, deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.