Questão
ID 300856Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas ou Ministério Público Especial (Artigo 130 da CF), Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
A eficácia da atuação fiscalizatória do TCU pressupõe a outorga concomitante de competência sancionadora.