Questão 300830 de Direito Administrativo - Instituto Consulpam 2024

Questão

ID 300830

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Da Competência Administrativa, Princípio da Motivação, Princípio da Oficialidade, Princípio da Publicidade

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A respeito dos critérios a serem observados nos processos administrativos, é CORRETO afirmar que dentre eles não consta:

Alternativa A:
A divulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer ressalva.
Alternativa B:
Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Alternativa C:
Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Alternativa D:
Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
Alternativa E:
Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Estatísticas Cadernos

Questão 300830

Continue estudando na plataforma