Questão
ID 300829Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas, Normas de Eficácia Plena
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, pois estipulam metas a serem implementadas e alcançadas pelo Estado.