Questão
ID 300825Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias, Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Eusébio
Conforme norma constitucional, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO: