Questão 300816 de Direito Administrativo - Instituto Consulpam 2024

Questão

ID 300816

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos Administrativos Propriamente Ditos, Conceito e Características

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Segundo Hely Lopes Meirelles, um dos mais influentes estudiosos do Direito Administrativo no Brasil, o ato administrativo é definido como “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 145). Neste sentido, escolha, dentre as alternativas a seguir, a que caracteriza CORRETAMENTE o ato administrativo:

Alternativa A:
Uma manifestação unilateral da Administração Pública imposta ao cidadão, visando à resolução de conflitos de interesses.
Alternativa B:
Uma norma jurídica geral e abstrata que rege o comportamento de todos os indivíduos em determinada situação.
Alternativa C:
Uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos específicos.
Alternativa D:
Uma decisão judicial que resolve uma controvérsia entre a Administração Pública e um cidadão.
Alternativa E:
Uma manifestação unilateral emanada pelo Poder Legislativo que define direitos e obrigações para toda a sociedade.

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Questão 300816

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