Questão 300813 de Direito Constitucional - Instituto Consulpam 2026

Questão

ID 300813

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Direito Sociais Coletivos dos Trabalhadores ou Direito de Greve e Direito Sindical (Artigos 8º a 11), Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Aquiraz

Considere que um grupo de professores da rede privada de ensino do município “Saber” decidiu se organizar para fundar o sindicato de sua categoria, que até então não existia na cidade. Eles realizaram uma assembleia, aprovaram o estatuto e elegeram a primeira diretoria.

Com base no princípio da livre associação profissional e sindical, previsto no art. 8º da Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a relação dessa nova entidade com o Poder Público.

Alternativa A:
O sindicato deverá submeter seu estatuto à aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego, que analisará o mérito de sua criação antes de conceder a autorização para funcionar.
Alternativa B:
A existência do sindicato é válida a partir da vontade dos trabalhadores, sendo vedado ao Poder Público interferir ou exigir autorização, cabendo-lhe apenas realizar o registro da nova entidade em órgão competente.
Alternativa C:
O sindicato só poderá ser fundado com a permissão expressa do sindicato patronal (dos donos de escolas), que deve concordar com a criação de uma nova entidade representativa dos empregados.
Alternativa D:
O Poder Judiciário deve ser acionado para autorizar a criação do sindicato, em um processo que comprove a necessidade e a viabilidade da nova representação sindical.

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Questão 300813

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