Questão
ID 300812Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Advocacia-geral da União (Artigo 131 da CF), Delegação de Atribuições, Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue os itens seguintes.
Desde que por delegação do presidente da República, pode o advogado-geral da União conceder indulto e comutar penas e o procurador-geral da República prover e extinguir cargos públicos federais.