Questão
ID 300804Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF), Legitimação Ativa
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Por competir privativamente à União legislar sobre direito penal, a criação de tipo penal por meio de lei estadual consubstancia inconstitucionalidade formal manifesta e incontornável.