Questão 300803 de Direito Administrativo - Instituto Consulpam 2024

Questão

ID 300803

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Discricionariedade no Poder Disciplinar, Distinção com o Poder Disciplinar

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Olinda

Para cumprir adequadamente suas prerrogativas constitucionais, a legislação dota a Administração Pública de poderes específicos, ou prerrogativas ligadas a obrigações, configurando-se, conforme Alexandre Mazza (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 241) como “verdadeiros poderes-deveres instrumentais para a defesa do interesse público”. Dentre eles, o poder disciplinar, pelo qual a Administração pode aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. A respeito do poder disciplinar, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA:

Alternativa A:
O uso do poder disciplinar é discricionário, pois a Administração possui margem de liberdade sobre qual penalidade aplicar, mas vinculado quanto ao dever de punir, observada a legislação aplicável.
Alternativa B:
O poder disciplinar pode ser utilizado para a punição de particulares não relacionados ao serviço público.
Alternativa C:
O poder disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções sem levar em consideração a gravidade da infração ou as circunstâncias do caso.
Alternativa D:
O poder disciplinar da Administração Pública pode ser utilizado de forma imotivada, sem a necessidade de observância de procedimentos legais ou do devido processo administrativo.
Alternativa E:
O poder disciplinar da Administração Pública não está sujeito aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

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